A IMPORTÂNCIA DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NAS LIDES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Abstract

A recuperação judicial no Brasil, instituída pela lei 11.101/2005, vem sendo aplicada desde a sua promulgação em crescente escala com o intuito dar a continuidade na atividade das empresas, trazendo meios legais para que as mesmas possam quitar suas dividas com seus credores. Contudo a Lei possui vários aspectos contábeis, o que faz de uma necessidade a utilização de profissional da área para que o magistrado possa julgar de forma correta os pedidos de recuperação judicial e para o próprio andamento do processo. Sendo assim o presente estudo tem como objetivo demonstrar a importância da utilização do Laudo pericial contábil nas lides de recuperação judicial como ferramenta para um melhor auxílio ao magistrado. O presente estudo trata-se de uma pesquisa exploratória e bibliográfica. A pesquisa constatou que apenas 1% das empresas que entram em estado de recuperação judicial no país voltam as suas atividades normais, além de que as partes envolvidas no processo de recuperação judicial não fazem uso da contabilidade como ferramenta para auxilio durante o processo, existindo raras exceções em que existem exigência da pericia contábil por parte do magistrado, mostrando que há a necessidade de que seja feita alterações na Lei 11.101/2005 para que haja tal exigência e a referida Lei possa auxiliar realmente as empresas que são obrigadas a recorrerem a tal meio.

Palavras Chave: Recuperação Judicial. Contabilidade. Laudo Pericial.